Estado de Direito

Comissão Europeia lança campanha informativa em toda a União Europeia sobre o Estado de direito

Comunicado de imprensa

Portugal Rule of Law - Campaign launch press release.pdf

PDF 304 KB

Animações

Igualdade perante a lei.mp4

MP4 11 MB

Segurança jurídica.mp4

MP4 7.1 MB

Proibição de abuso de poder.mp4

MP4 1.8 MB

Tribunais independentes.mp4

MP4 4.1 MB

Legalidade.mp4

MP4 3.8 MB

Separação de poderes.mp4

MP4 2.2 MB

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