Estado de Direito
Comissão Europeia lança campanha informativa em toda a União Europeia sobre o Estado de direito
Comunicado de imprensa
Portugal Rule of Law - Campaign launch press release.pdf
PDF - 304 Kb
Download
Animações
Igualdade perante a lei.mp4
MP4 - 11 Mb
Download
Segurança jurídica.mp4
MP4 - 7.1 Mb
Download
Proibição de abuso de poder.mp4
MP4 - 1.8 Mb
Download
Tribunais independentes.mp4
MP4 - 4.1 Mb
Download
Legalidade.mp4
MP4 - 3.8 Mb
Download
Separação de poderes.mp4
MP4 - 2.2 Mb
Download